HC 673639 - DECISAO

HC 673639 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva e à nulidade por motivação per relationem não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tornando inviável o exame direto no STJ por supressão de instância, e porque a questão já havia sido decidida por esta Corte em Habeas Corpus n. 651.637/SP, configurando mera reiteração de pedido inadmissível.

Parties
Paciente: OSMAR ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Per Relationem, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Motivação Per Relationem Reiteração De Pedido Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OSMAR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por motivação per relationem
  3. 3 impossibilidade de reexame por supressão de instância

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à ausência dos requisitos da prisão preventiva e à nulidade por motivação per relationem não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tornando inviável o exame direto no STJ por supressão de instância, e porque a questão já havia sido decidida por esta Corte em Habeas Corpus n. 651.637/SP, configurando mera reiteração de pedido inadmissível.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.