HC 647481 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 alegação de abuso de autoridade não apreciada pelo Tribunal de origem
2. 2 existência de materialidade e indícios de autoria para fins de prisão preventiva
3. 3 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia materialidade e indícios de autoria nos autos, justificando a análise da necessidade da prisão preventiva; todavia, em relação a EDENILSON a fundamentação do decreto foi genérica e, diante da pequena quantidade apreendida e de suas condições pessoais favoráveis, a prisão preventiva foi revogada; quanto a ARILDO, embora a reiteração delitiva justificasse a custódia cautelar, considerando a pequena quantidade de droga apreendida, bastam medidas cautelares diversas da prisão, que foram impostas em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva de EDENILSON IDELFONSO GONÇALVES e substituída a custódia cautelar de ARILDO FLORENCIO GUILHERMI por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

• Revogar a prisão preventiva de EDENILSON IDELFONSO GONÇALVES.
• Substituir a custódia cautelar de ARILDO FLORENCIO GUILHERMI pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com...