RHC 149335 - DECISAO

RHC 149335 - DECISAO

O STJ considerou que a fundamentação apresentada pelo juízo e pelo Tribunal de origem foi insuficiente por se limitar à gravidade abstrata do crime e a elementos típicos, sem demonstrar fatos concretos que comprovassem a imprescindibilidade da prisão preventiva; diante da primariedade e da ausência de lastro probatório apto a evidenciar periculum libertatis suficiente, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CÉLIO PEREIRA VIEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Periculum Libertatis, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

CÉLIO PEREIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a fundamentação apresentada pelo juízo e pelo Tribunal de origem foi insuficiente por se limitar à gravidade abstrata do crime e a elementos típicos, sem demonstrar fatos concretos que comprovassem a imprescindibilidade da prisão preventiva; diante da primariedade e da ausência de lastro probatório apto a evidenciar periculum libertatis suficiente, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério e sob o acompanhamento do juízo processante