RHC 148536 - DECISAO

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Embora haja prova de materialidade e indícios de autoria e elementos que apontem risco de reiteração, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da ausência de violência ou grave ameaça, das condições pessoais favoráveis do recorrente e do princípio da subsidiariedade das medidas cautelares; assim, deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: JOAO CRISTOVAO MARTINS DOMINGUES; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Furto Qualificado, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

JOAO CRISTOVAO MARTINS DOMINGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora haja prova de materialidade e indícios de autoria e elementos que apontem risco de reiteração, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da ausência de violência ou grave ameaça, das condições pessoais favoráveis do recorrente e do princípio da subsidiariedade das medidas cautelares; assim, deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.