HC 638684 - DECISAO

HC 638684 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois na ação penal conexa foi proferida sentença condenatória (pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa), aplicada a detração do tempo de prisão provisória, fixado o modo de execução em regime aberto e revogada a custódia preventiva, tornando sem objeto o pedido de liberdade no writ.

Parties
Paciente: DANIEL AULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171, Caput, Do Código Penal), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Perda Superveniente Do Objeto, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art. 171, Caput, Do Código Penal) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Perda Superveniente Do Objeto Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

DANIEL AULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 incidência e efeitos da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois na ação penal conexa foi proferida sentença condenatória (pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa), aplicada a detração do tempo de prisão provisória, fixado o modo de execução em regime aberto e revogada a custódia preventiva, tornando sem objeto o pedido de liberdade no writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.