HC 675254 - DECISAO

HC 675254 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus em razão da regra da Súmula 691, o Tribunal verificou de ofício que a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentava fundamentação concreta e individualizada suficiente para demonstrar o periculum libertatis diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos de envolvimento em organização criminosa; considerando também a condição de mãe de criança de 7 anos e orientações sobre a pandemia, o Tribunal concedeu ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de MARGARETE RAFAEL BARBOZA e substituí-la por medidas cautelares a critério do juízo local, estendendo os efeitos aos corréus HIGOR LEMES DOS SANTOS e ALEXSANDRO...

Parties
Paciente: MARGARETE RAFAEL BARBOZA; Corréu: HIGOR LEMES DOS SANTOS; Corréu: ALEXSANDRO DE PAULA E SILVA; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Decisum Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar/meritória)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MARGARETE RAFAEL BARBOZA e substituí-la por medidas cautelares a critério do juízo local; efeitos estendidos aos corréus HIGOR LEMES DOS SANTOS e ALEXSANDRO DE PAULA E SILVA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Periculum Libertatis, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARETE RAFAEL BARBOZA

Paciente

HIGOR LEMES DOS SANTOS

Corréu

ALEXSANDRO DE PAULA E SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisum Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar/meritória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade do HC Coletivo n. 143.641/SP e da Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus em razão da regra da Súmula 691, o Tribunal verificou de ofício que a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentava fundamentação concreta e individualizada suficiente para demonstrar o periculum libertatis diante da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de elementos de envolvimento em organização criminosa; considerando também a condição de mãe de criança de 7 anos e orientações sobre a pandemia, o Tribunal concedeu ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de MARGARETE RAFAEL BARBOZA e substituí-la por medidas cautelares a critério do juízo local, estendendo os efeitos aos corréus HIGOR LEMES DOS SANTOS e ALEXSANDRO...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MARGARETE RAFAEL BARBOZA e substituí-la por medidas cautelares a critério do juízo local; efeitos estendidos aos corréus HIGOR LEMES DOS SANTOS e ALEXSANDRO DE PAULA E SILVA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARGARETE RAFAEL BARBOZA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do juízo local