HC 671572 - DECISAO

HC 671572 - DECISAO

Apesar de menção a possível ligação do paciente com organização criminosa, não se mostram presentes ou suficientes fatos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; diante da excepcionalidade da prisão e da atual pandemia de Covid-19, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCELO AMARAL ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contrabando, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contrabando Fundamentação Das Decisões Judiciais Pandemia De Covid 19

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Parties

MARCELO AMARAL ROCHA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de menção a possível ligação do paciente com organização criminosa, não se mostram presentes ou suficientes fatos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva; diante da excepcionalidade da prisão e da atual pandemia de Covid-19, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Ratifico a liminar e concedo parcialmente a ordem a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.