HC 652866 - ACORDAO

HC 652866 - ACORDAO

A ordem foi concedida porque a custódia preventiva dos pacientes assentou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, tornando-se tal meio de prova fragilizado e insuficiente para configurar indícios mínimos de autoria necessários à decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSÉ ELISSON PAULO DA NÓBREGA; Paciente: JUAN RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Indiciária, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Indiciária Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ ELISSON PAULO DA NÓBREGA

Paciente

JUAN RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade do procedimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a custódia preventiva dos pacientes assentou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, tornando-se tal meio de prova fragilizado e insuficiente para configurar indícios mínimos de autoria necessários à decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem e, confirmada a liminar anteriormente deferida, assegurar aos pacientes que respondam em liberdade ao Processo n. 0250591-13.2019.8.19.0001, da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital - RJ, se por outro motivo não estiverem ou não houver a necessidade de serem presos.