HC 667689 - ACORDAO

HC 667689 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não reconhecer ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea baseada em elementos concretos e no modus operandi que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não comprovada situação de vulnerabilidade por COVID-19 que justifique revogação ou prisão domiciliar; ainda houve reavaliação conforme parágrafo único do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: ROMERO DE CASTRO DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, COVID 19 E Recomendação N. 62/cnj, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares COVID 19 E Recomendação N. 62/cnj Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

ROMERO DE CASTRO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não reconhecer ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea baseada em elementos concretos e no modus operandi que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não comprovada situação de vulnerabilidade por COVID-19 que justifique revogação ou prisão domiciliar; ainda houve reavaliação conforme parágrafo único do art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.