HC 665457 - ACORDAO

HC 665457 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide o óbice da Súmula 691/STF ao habeas corpus que impugna indeferimento liminar do relator, não estando demonstrada teratologia manifesta ou flagrante constrangimento ilegal, e existir, ao menos em juízo perfunctório, indicativo de reiteração delitiva que justifica a prisão preventiva; o mérito será apreciado no julgamento definitivo do writ originário.

Parties
Agravante: ISAQUE DIEGO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Receptação (art. 180 Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Flagrante Constrangimento Ilegal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Receptação (art. 180 Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE DIEGO DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus que impugna indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 Existência de manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal aptos a afastar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva em face de indícios de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide o óbice da Súmula 691/STF ao habeas corpus que impugna indeferimento liminar do relator, não estando demonstrada teratologia manifesta ou flagrante constrangimento ilegal, e existir, ao menos em juízo perfunctório, indicativo de reiteração delitiva que justifica a prisão preventiva; o mérito será apreciado no julgamento definitivo do writ originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do voto do Relator