HC 674971 - DECISAO

HC 674971 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e ajustada aos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o paciente é reincidente específico com pena pendente, e ficou demonstrado risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) seriam insuficientes; a pequena quantidade de droga apreendida não afastou a fundamentação baseada na reiteração delitiva e na periculosidade indicadas pelos autos.

Parties
Paciente: WESLEY SILVA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Quantidade De Droga, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Específica Quantidade De Droga +4 more

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Parties

WESLEY SILVA FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28) pela pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada e ajustada aos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o paciente é reincidente específico com pena pendente, e ficou demonstrado risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) seriam insuficientes; a pequena quantidade de droga apreendida não afastou a fundamentação baseada na reiteração delitiva e na periculosidade indicadas pelos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.