HC 669918 - ACORDAO

HC 669918 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; quanto ao mérito subsidiário, a prisão preventiva foi mantida como adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam a participação da paciente em organização criminosa (GDE), a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: MILENA RABELO LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

MILENA RABELO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; quanto ao mérito subsidiário, a prisão preventiva foi mantida como adequadamente fundamentada em elementos concretos que indicam a participação da paciente em organização criminosa (GDE), a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido