HC 655813 - ACORDAO

HC 655813 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e modus operandi que demonstram periculosidade), as medidas cautelares alternativas são insuficientes no caso e a matéria referente a excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria sua análise por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: GILBERTO DE CARVALHO LIMOEIRO PARENTE JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Supressão De Instância

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Parties

GILBERTO DE CARVALHO LIMOEIRO PARENTE JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e modus operandi que demonstram periculosidade), as medidas cautelares alternativas são insuficientes no caso e a matéria referente a excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria sua análise por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido