HC 661373 - ACORDAO

HC 661373 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691/STF, não se conheceu do habeas corpus contra indeferimento liminar por ausência de demonstração imediata de flagrante ilegalidade ou teratologia; em juízo perfunctório verificou‑se fundamentação suficiente para a prisão preventiva (gravidade, modus operandi e periculosidade), de modo que o agravo regimental foi desprovido e a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito na origem.

Parties
Agravante/impetrante: EDUARDO AUGUSTO VARGAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Agravo Regimental Apreciado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Duplamente Qualificado, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Duplamente Qualificado Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância +2 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO VARGAS DE SOUZA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Agravo Regimental Apreciado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Presença ou não de teratologia/falta de razoabilidade que autorizaria afastar o óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691/STF, não se conheceu do habeas corpus contra indeferimento liminar por ausência de demonstração imediata de flagrante ilegalidade ou teratologia; em juízo perfunctório verificou‑se fundamentação suficiente para a prisão preventiva (gravidade, modus operandi e periculosidade), de modo que o agravo regimental foi desprovido e a matéria deve ser apreciada no julgamento de mérito na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.