RHC 138347 - DECISAO

RHC 138347 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, o que configura novo título judicial para a custódia cautelar e torna prejudicado o exame do habeas corpus para não ocasionar supressão de instância; ademais, o decreto prisional originário não demonstrava ilegalidade aparente, de modo que, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Welington Junior Gonçalves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Por Perda Do Objeto (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Supressão De Instância

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Parties

Welington Junior Gonçalves Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Por Perda Do Objeto (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de exame de mérito de habeas corpus após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, o que configura novo título judicial para a custódia cautelar e torna prejudicado o exame do habeas corpus para não ocasionar supressão de instância; ademais, o decreto prisional originário não demonstrava ilegalidade aparente, de modo que, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • recurso em habeas corpus prejudicado
  • publique-se