HC 675230 - DECISAO

HC 675230 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ é reiteração de pedido já ventilado no HC n. 672.698 e porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia do decreto de prisão preventiva, impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo ainda entendimento que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Prova Pré Constituída, Petição Inicial Incompleta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Prova Pré Constituída Petição Inicial Incompleta

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (identidade com HC n. 672.698)
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva na petição
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ é reiteração de pedido já ventilado no HC n. 672.698 e porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia do decreto de prisão preventiva, impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo ainda entendimento que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.