HC 658365 - DECISAO

HC 658365 - DECISAO

Superou-se a Súmula 691 do STF diante da patente ilegalidade do decreto prisional e do risco de lesão irreparável ao direito de locomoção; a prisão preventiva, embora fundada em elemento concreto (quantidade de droga e investigação prévia), revelou-se desproporcional face à primariedade do acusado e à ausência de prova de tráfico em larga escala, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP; estendeu-se a substituição ao corréu com base na similitude fática e processual e no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DREYER DA SILVA; Corréu: RODRIGO DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus E Extensão Da Decisão (liminar Deferida)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP, e estender seus efeitos ao corréu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Art. 319 Do CPP, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Art. 319 Do CPP Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSANDRO DREYER DA SILVA

Paciente

RODRIGO DE SOUZA SOARES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus E Extensão Da Decisão (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Superou-se a Súmula 691 do STF diante da patente ilegalidade do decreto prisional e do risco de lesão irreparável ao direito de locomoção; a prisão preventiva, embora fundada em elemento concreto (quantidade de droga e investigação prévia), revelou-se desproporcional face à primariedade do acusado e à ausência de prova de tráfico em larga escala, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP; estendeu-se a substituição ao corréu com base na similitude fática e processual e no art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP, e estender seus efeitos ao corréu.

Orders

  • substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial