HC 658615 - DECISAO

HC 658615 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva; o juiz a quo limitou-se a razões genéricas sobre a ordem pública sem indicar elementos dos autos que demonstrassem periculosidade concreta (modus operandi, anotações criminais, reincidência), violando o art. 315, § 2º, III, do CPP, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, permitindo, contudo, a imposição pelo juiz natural de medidas cautelares fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIOMAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido, revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões Judiciais, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões Judiciais Flagrante

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 alcance do art. 315, § 2º, III, do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação idônea e concreta para a decretação da prisão preventiva; o juiz a quo limitou-se a razões genéricas sobre a ordem pública sem indicar elementos dos autos que demonstrassem periculosidade concreta (modus operandi, anotações criminais, reincidência), violando o art. 315, § 2º, III, do CPP, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, permitindo, contudo, a imposição pelo juiz natural de medidas cautelares fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido, revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva de CLAUDIOMAR BITTENCOURT DO NASCIMENTO
  • Ratificar a liminar concedida