HC 635482 - DECISAO

HC 635482 - DECISAO

Apesar da gravidade do delito, a ordem foi concedida porque a ausência de prognóstico para a conclusão da instrução (oitiva de testemunhas faltantes, depoimentos de defesa e interrogatório), aliada à situação de emergência sanitária pela Covid-19 e à possibilidade, pelo art. 319 do CPP e normas correlatas, de adoção de medidas menos gravosas, demonstra que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é adequada e suficiente para a proteção do processo e da sociedade.

Parties
Paciente: VERA LUCIA VIEIRA; Co Réu/investigado: Júlio César Santana Barbosa Júnior; Co Réu: João Vitor; Co Réu: Pablo Neres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (substituição De Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Audiência De Instrução, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Audiência De Instrução Covid 19

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Parties

VERA LUCIA VIEIRA

Paciente

Júlio César Santana Barbosa Júnior

Co Réu/investigado

João Vitor

Co Réu

Pablo Neres

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (substituição De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade diante da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade do delito, a ordem foi concedida porque a ausência de prognóstico para a conclusão da instrução (oitiva de testemunhas faltantes, depoimentos de defesa e interrogatório), aliada à situação de emergência sanitária pela Covid-19 e à possibilidade, pelo art. 319 do CPP e normas correlatas, de adoção de medidas menos gravosas, demonstra que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é adequada e suficiente para a proteção do processo e da sociedade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Magistrado (art. 319, I, CPP).
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP).