HC 675428 - DECISAO

HC 675428 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no tocante ao pedido liminar por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar proferido pelo relator em outro habeas corpus, matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem e sem demonstração de flagrante ilegalidade, razão pela qual aplicou-se a Súmula 691/STF e indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Insuficiência De Fundamentação Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS HENRIQUE PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no tocante ao pedido liminar por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar proferido pelo relator em outro habeas corpus, matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem e sem demonstração de flagrante ilegalidade, razão pela qual aplicou-se a Súmula 691/STF e indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.