HC 675250 - DECISAO

HC 675250 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF e a jurisprudência deste Tribunal, não se identificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão de origem; a fundamentação do indeferimento considerou que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto e, portanto, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, não sendo caso de atuação prematura do STJ.

Parties
Paciente: FABIO CARLOS DA SILVA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato Contra Idoso, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Contra Idoso Regime Semiaberto

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Parties

FABIO CARLOS DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF e a jurisprudência deste Tribunal, não se identificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão de origem; a fundamentação do indeferimento considerou que o alegado constrangimento ilegal não estava manifesto e, portanto, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, não sendo caso de atuação prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se