HC 675231 - DECISAO

HC 675231 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de alegação já apreciada em habeas corpus anterior nesta Corte; não foi identificado novo constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do mandamus, devendo ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento.

Parties
Paciente: RAFAEL DE MOURA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

RAFAEL DE MOURA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após anulação parcial do processo
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de alegação já apreciada em habeas corpus anterior nesta Corte; não foi identificado novo constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do mandamus, devendo ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.