RHC 145721 - DECISAO

RHC 145721 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem, em apelação, reduziu e substituiu as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que o habeas corpus ficou sem objeto; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARGARETE GONÇALVES DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Ausência De Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Regime Prisional, Substituição De Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Regime Prisional Substituição De Pena Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

MARGARETE GONÇALVES DE MEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Ausência De Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção pela manutenção da prisão preventiva após encerrada a instrução
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem, em apelação, reduziu e substituiu as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que o habeas corpus ficou sem objeto; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.