HC 675090 - DECISAO

HC 675090 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e a jurisprudência do STJ (conforme Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: IURI HENRIQUE SERRAO MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

IURI HENRIQUE SERRAO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e a jurisprudência do STJ (conforme Súmula 691/STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.