RHC 145939 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; a demora na instrução decorre, conforme informações e acórdão de origem, da complexidade do feito e da pluralidade de réus (161), havendo tramitação regular e esforços do juízo para conclusão da instrução; determinou-se, porém, recomendação ao juízo de origem para reexame da necessidade da segregação cautelar, considerar o desmembramento do feito e dar celeridade.

Parties
Recorrente: LUCIVANDO DA SILVA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Desmembramento Da Ação Penal, Revisão De Ofício Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Desmembramento Da Ação Penal Revisão De Ofício Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LUCIVANDO DA SILVA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reexame de ofício da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; a demora na instrução decorre, conforme informações e acórdão de origem, da complexidade do feito e da pluralidade de réus (161), havendo tramitação regular e esforços do juízo para conclusão da instrução; determinou-se, porém, recomendação ao juízo de origem para reexame da necessidade da segregação cautelar, considerar o desmembramento do feito e dar celeridade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante da Ação Penal n. 0139765-77.2019.8.06.0001 que reexamine a necessidade da segregação cautelar tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019
  • Recomenda-se ao Juízo processante que considere a possibilidade de desmembramento do feito (cisão) conforme recomendado pelo Tribunal de origem