HC 622421 - DECISAO

HC 622421 - DECISAO

Houve superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou fundamentos novos para justificar a prisão; portanto o habeas corpus mostrou-se prejudicado, porquanto tais novos fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação do pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MAYEKSON DE SOUSA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Latrocínio, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Latrocínio Associação Criminosa Medidas Cautelares Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAYEKSON DE SOUSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da sentença penal condenatória superveniente que traz novos fundamentos para a custódia cautelar sobre o processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou fundamentos novos para justificar a prisão; portanto o habeas corpus mostrou-se prejudicado, porquanto tais novos fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação do pedido no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se