HC 654455 - DECISAO

HC 654455 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela natureza e forma de acondicionamento da droga (90 microtubos, 65,13 g de cocaína), indícios de autoria no flagrante, passagens anteriores do paciente e necessidade de garantia da ordem pública, além da inaplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ ao caso.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Órgão Jurisdicional a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela natureza e forma de acondicionamento da droga (90 microtubos, 65,13 g de cocaína), indícios de autoria no flagrante, passagens anteriores do paciente e necessidade de garantia da ordem pública, além da inaplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ ao caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus