HC 673471 - DECISAO

HC 673471 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e, por faltar prova pré-constituída, inviabiliza-se o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RENATO THIAGO ALVARENGA FARIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Revogação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Revogação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

RENATO THIAGO ALVARENGA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente da impetração
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e, por faltar prova pré-constituída, inviabiliza-se o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.