HC 674964 - DECISAO

HC 674964 - DECISAO

Ante a incidência da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORDAN NELSON DOS SANTOS SILVA; Paciente: IGOR DE OLIVEIRA TELES; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Lei 13.964/19 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula 691/stf Lei 13.964/19 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

JORDAN NELSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

IGOR DE OLIVEIRA TELES

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Ante a incidência da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.