RHC 149150 - DECISAO

RHC 149150 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se constatar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a dilação do prazo para conclusão da instrução está justificada pela complexidade do feito, pelas diligências e providências requeridas, e pela atuação das partes; ademais, habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO LOPES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AUGUSTO LOPES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na análise do tempo de duração da instrução criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se constatar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a dilação do prazo para conclusão da instrução está justificada pela complexidade do feito, pelas diligências e providências requeridas, e pela atuação das partes; ademais, habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19