HC 672026 - DECISAO

HC 672026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo ou falta de fundamentação da prisão preventiva: o processo tramita regularmente diante da pluralidade de acusados, do elevado número de oitivas e dos efeitos da pandemia, o juiz tem adotado diligências para a instrução, não houve desídia imputável ao magistrado, e o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; além disso, parte das alegações constitui reiteração de matérias já decididas nas instâncias superiores.

Parties
Paciente: MATHEUS LAU OLIVIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas Envolvendo Menor, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Tráfico De Drogas Envolvendo Menor Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MATHEUS LAU OLIVIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo ou falta de fundamentação da prisão preventiva: o processo tramita regularmente diante da pluralidade de acusados, do elevado número de oitivas e dos efeitos da pandemia, o juiz tem adotado diligências para a instrução, não houve desídia imputável ao magistrado, e o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ; além disso, parte das alegações constitui reiteração de matérias já decididas nas instâncias superiores.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.