HC 665380 - DECISAO

HC 665380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não evidencia flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006 em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria e risco à integridade da vítima, sendo insubsistentes as alegações da defesa que demandariam revolvimento fático-probatório; a questão relativa à pandemia não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: VILSON MESSIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante Ilegalidade, Descumprimento De Medidas Protetivas, Pandemia Da COVID 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

VILSON MESSIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313, III, do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão da prisão por razões da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não evidencia flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006 em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria e risco à integridade da vítima, sendo insubsistentes as alegações da defesa que demandariam revolvimento fático-probatório; a questão relativa à pandemia não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido