RHC 143367 - DECISAO

RHC 143367 - DECISAO

Houve revogação da prisão preventiva anteriormente e, ao proferir a sentença condenatória, o juiz de primeira instância não apresentou fato novo ou fundamentação concreta que justificasse a reimposição da segregação cautelar; a mera afirmação de que o réu "respondeu a todo o processo em cárcere" mostrou-se equivocada, inexistindo demonstração atual do periculum libertatis, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MAX ROMARIO ALVES MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Regime Prisional

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Parties

MAX ROMARIO ALVES MACIEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após revogação anterior
  2. 2 Fundamentação da negativa de apelar em liberdade pelo juiz sentenciante
  3. 3 Aplicação do § 1º do art. 387 do CPP quanto à decisão sobre prisão na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Houve revogação da prisão preventiva anteriormente e, ao proferir a sentença condenatória, o juiz de primeira instância não apresentou fato novo ou fundamentação concreta que justificasse a reimposição da segregação cautelar; a mera afirmação de que o réu "respondeu a todo o processo em cárcere" mostrou-se equivocada, inexistindo demonstração atual do periculum libertatis, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Publique-se.