RHC 147899 - DECISAO

RHC 147899 - DECISAO

A fundamentação apresentada no decreto de prisão preventiva mostrou-se insuficiente para justificar a medida extrema diante das circunstâncias do caso; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a regra de progressividade das restrições pessoais, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: GABRIEL DE PAULA ROSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

GABRIEL DE PAULA ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da progressividade das restrições pessoais

Ratio Decidendi

A fundamentação apresentada no decreto de prisão preventiva mostrou-se insuficiente para justificar a medida extrema diante das circunstâncias do caso; aplicando-se o princípio da proporcionalidade e a regra de progressividade das restrições pessoais, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Orders

  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.