RHC 149476 - DECISAO

RHC 149476 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por entender que não estavam presentes, de forma concreta e suficiente, os requisitos que autorizam a prisão preventiva no caso concreto, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, da primariedade do paciente e da ausência de excepcionalidades que justifiquem a medida extrema, sendo possível a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: JOSUEL HENRIQUE SÉRGIO ALVES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

JOSUEL HENRIQUE SÉRGIO ALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida na avaliação da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por entender que não estavam presentes, de forma concreta e suficiente, os requisitos que autorizam a prisão preventiva no caso concreto, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, da primariedade do paciente e da ausência de excepcionalidades que justifiquem a medida extrema, sendo possível a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Ressalvar a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, a critério do Juízo processante.