AREsp 1875120 - DECISAO
O pedido do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença ou ausência dos requisitos para a prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravante
Paciente
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
- 2 cabimento de recurso especial para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O pedido do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença ou ausência dos requisitos para a prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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