HC 618375 - DECISAO

HC 618375 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente não é suficiente, em juízo de proporcionalidade, para manter a prisão preventiva, e diante da possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP bem como das circunstâncias excepcionais da pandemia de COVID-19, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas diversas previstas no art.319, IV e V, do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: FELIPE MAMEDES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus Pandemia COVID 19

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Parties

FELIPE MAMEDES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente não é suficiente, em juízo de proporcionalidade, para manter a prisão preventiva, e diante da possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP bem como das circunstâncias excepcionais da pandemia de COVID-19, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas diversas previstas no art.319, IV e V, do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial