HC 675330 - DECISAO

HC 675330 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade, em consonância com sua jurisprudência e com a Súmula 691 do STF, e porque o tribunal de origem manteve a preventiva ante indícios de autoria e materialidade, risco ao menor e reincidência.

Parties
Paciente: REGINA CAMPOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

REGINA CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade, em consonância com sua jurisprudência e com a Súmula 691 do STF, e porque o tribunal de origem manteve a preventiva ante indícios de autoria e materialidade, risco ao menor e reincidência.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se