HC 662324 - DECISAO

HC 662324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso legalmente previsto e só seria conhecida se houvesse flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (flagrante, material de apreensão, depoimentos, confissão, grande quantidade de droga), demonstrando periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, e não houve comprovação de risco Covid-19 que autorizasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ARLAN FREDERICO SCHMODER; Órgão Judicante Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Pandemia Da Covid 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Pandemia Da Covid 19 Recomendação N. 62 Do CNJ +1 more

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Parties

ARLAN FREDERICO SCHMODER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso legalmente previsto e só seria conhecida se houvesse flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (flagrante, material de apreensão, depoimentos, confissão, grande quantidade de droga), demonstrando periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, e não houve comprovação de risco Covid-19 que autorizasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.