HC 592119 - DECISAO

HC 592119 - DECISAO

Entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade e considerando o contexto da pandemia, a quantidade de entorpecente apreendida não justificava a manutenção da prisão preventiva; por isso a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO PLACIDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Pandemia E Execução Penal, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Pandemia E Execução Penal Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR AUGUSTO PLACIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecente apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de motivação concreta nos decretos de prisão provisória

Ratio Decidendi

Entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade e considerando o contexto da pandemia, a quantidade de entorpecente apreendida não justificava a manutenção da prisão preventiva; por isso a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo;
  • comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem