RHC 133357 - DECISAO

RHC 133357 - DECISAO

O recurso perdeu parcialmente seu objeto em razão da pronúncia (incidência da Súmula 21/STJ) e, quanto ao pedido de liberdade ou prisão domiciliar, manteve-se a preventiva por existência de indícios concretos de periculosidade e risco à ordem pública, pela natureza hedionda do delito e pela ausência de comprovação de risco individual por Covid-19, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes.

Parties
Recorrente: Alexandre José Matos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Homicídio Qualificado, Súmula 21/stj, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Homicídio Qualificado Súmula 21/stj +1 more

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Parties

Alexandre José Matos Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a constrição cautelar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão preventiva pela domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O recurso perdeu parcialmente seu objeto em razão da pronúncia (incidência da Súmula 21/STJ) e, quanto ao pedido de liberdade ou prisão domiciliar, manteve-se a preventiva por existência de indícios concretos de periculosidade e risco à ordem pública, pela natureza hedionda do delito e pela ausência de comprovação de risco individual por Covid-19, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.