HC 613624 - DECISAO

HC 613624 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos legais (art. 312 e art. 313 CPP) pela gravidade concreta, modus operandi e risco de fuga; não se configura excesso de prazo (incidência das Súmulas 21 e 64 do STJ); medidas alternativas do art. 319 seriam insuficientes; e matérias não analisadas em primeiro grau não podem ser examinadas na via estreita do habeas sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WELITON JOSE GOMES MARQUES; Impetrante: Impetrante (defesa); Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 64/stj, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP Pronúncia +3 more

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Parties

WELITON JOSE GOMES MARQUES

Paciente

Impetrante (defesa)

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na instrução e aplicação das Súmulas 21 e 64 do STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos legais (art. 312 e art. 313 CPP) pela gravidade concreta, modus operandi e risco de fuga; não se configura excesso de prazo (incidência das Súmulas 21 e 64 do STJ); medidas alternativas do art. 319 seriam insuficientes; e matérias não analisadas em primeiro grau não podem ser examinadas na via estreita do habeas sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus