RHC 142627 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque, diante da materialidade (auto de exibição e apreensão, depoimentos) e dos indícios de autoria, além da quantidade de drogas e da existência de armas e outros elementos que indicam envolvimento com o tráfico, verifica-se periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: ADRIANO NASCIMENTO DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

ADRIANO NASCIMENTO DE SANTANA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da materialidade (auto de exibição e apreensão, depoimentos) e dos indícios de autoria, além da quantidade de drogas e da existência de armas e outros elementos que indicam envolvimento com o tráfico, verifica-se periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.