HC 610235 - DECISAO

HC 610235 - DECISAO

Havendo sido proferida sentença condenatória na ação penal originária e negado o direito de apelar em liberdade, o habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva ficou prejudicado pela perda do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE VIANA DA SILVA; Paciente: MARCIO ANDRE DA SILVA MEDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado Pela Perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico, Associação Para O Tráfico, Perda Do Objeto, Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Associação Para O Tráfico Perda Do Objeto Apelar Em Liberdade

Case Brief

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Parties

FELIPE VIANA DA SILVA

Paciente

MARCIO ANDRE DA SILVA MEDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado Pela Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela perda do objeto após sentença condenatória na ação penal originária
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo tribunal a quo
  3. 3 negação do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Havendo sido proferida sentença condenatória na ação penal originária e negado o direito de apelar em liberdade, o habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva ficou prejudicado pela perda do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.