HC 562147 - DECISAO

HC 562147 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença no processo penal (Processo n. 0167549-03.2018.8.19.0001 em 21/6/2021), configurou-se novo título judicial que tornou prejudicado o exame do habeas corpus que impugnava a prisão preventiva anterior; inexistindo ilegalidade aparente no título anterior e tendo sido adotada motivação idônea (periculosidade concreta), o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Perda Do Objeto Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o exame do writ que questiona decreto de prisão preventiva anterior
  2. 2 adequação da medida cautelar reexaminada por sentença superveniente
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (periculosidade concreta)

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença no processo penal (Processo n. 0167549-03.2018.8.19.0001 em 21/6/2021), configurou-se novo título judicial que tornou prejudicado o exame do habeas corpus que impugnava a prisão preventiva anterior; inexistindo ilegalidade aparente no título anterior e tendo sido adotada motivação idônea (periculosidade concreta), o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 659 do CPP e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.