HC 642174 - DECISAO

HC 642174 - DECISAO

As razões invocadas pelas instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta e individualizada, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP — por força da materialidade e indícios de autoria, dos antecedentes e da condição de livramento condicional do paciente — tornando justificada a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO RAIMUNDO; Coacusada: ALINE CORRER CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Livramento Condicional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Livramento Condicional Reincidência

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Parties

CARLOS EDUARDO RAIMUNDO

Paciente

ALINE CORRER CAETANO

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas em caso de risco à ordem pública
  3. 3 peso dos antecedentes e do livramento condicional para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

As razões invocadas pelas instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta e individualizada, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP — por força da materialidade e indícios de autoria, dos antecedentes e da condição de livramento condicional do paciente — tornando justificada a manutenção da prisão preventiva; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.