HC 675488 - DECISAO

HC 675488 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada flagrante ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GOES BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06), Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06) Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

PAULO HENRIQUE GOES BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada flagrante ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.