HC 675500 - DECISAO

HC 675500 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão recorrida que justifique superar a Súmula 691 do STF; a exigência de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316 CPP) admite avaliação casuística quanto a eventual atraso, que não implica automaticamente ilegalidade da custódia, motivo pelo qual a apreciação definitiva deve ser realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVID GUILHERME TOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Prova Digital, Suficiência De Indícios, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Prova Digital Suficiência De Indícios Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DAVID GUILHERME TOVO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 obrigatoriedade de reexame da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 se eventual atraso na revisão torna automaticamente ilegal a prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão recorrida que justifique superar a Súmula 691 do STF; a exigência de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316 CPP) admite avaliação casuística quanto a eventual atraso, que não implica automaticamente ilegalidade da custódia, motivo pelo qual a apreciação definitiva deve ser realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.