HC 630667 - DECISAO

HC 630667 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem apenas para recomendar que o juízo de origem reavalie a necessidade da segregação cautelar do paciente nos termos do art. 316 do CPP, pois o recurso em sentido estrito já fora julgado (cessando o argumento de excesso de prazo) e a pronúncia continha fundamentação acerca da violência praticada pelo acusado, justificando a necessidade de nova análise pelo juízo singular.

Parties
Paciente: Andre Luis da Silva Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Feminicídio Tentado, Pronúncia, Revisão Da Prisão Cautelar, Art. 316 Do CPP
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Recurso Em Sentido Estrito Feminicídio Tentado Pronúncia Revisão Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

Andre Luis da Silva Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem apenas para recomendar que o juízo de origem reavalie a necessidade da segregação cautelar do paciente nos termos do art. 316 do CPP, pois o recurso em sentido estrito já fora julgado (cessando o argumento de excesso de prazo) e a pronúncia continha fundamentação acerca da violência praticada pelo acusado, justificando a necessidade de nova análise pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Recomendar que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP reavalie a necessidade da segregação cautelar do paciente, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência.