HC 584253 - DECISAO

HC 584253 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado e a consequente execução definitiva da pena pelo paciente, perdeu-se o interesse processual no presente habeas corpus voltado a discutir prisão cautelar, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Definitiva Após Trânsito Em Julgado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

LUCIANO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Definitiva Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e falta de fundamentação idônea
  2. 2 superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado e perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 alegação de risco de contágio por COVID-19 em ambiente carcerário

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado e a consequente execução definitiva da pena pelo paciente, perdeu-se o interesse processual no presente habeas corpus voltado a discutir prisão cautelar, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.